A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em setembro de 2020, mas foi só agora, quase três anos depois, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa. A empresa punida foi a Telekall Infoservice, atuante no setor de telefonia.
De acordo com a coordenadoria-geral de fiscalização da ANPD, a Telekall Infoservice infringiu três artigos da LGPD, incluindo o art. 7º, que determina que as empresas devem designar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Além disso, a multa foi aplicada porque a empresa não cumpriu solicitações da ANPD durante o processo de fiscalização.
Após uma análise detalhada, a ANPD emitiu uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400.
A Telekall Infoservice tem o direito de recorrer da decisão.
Inspirada em um modelo europeu, a LGPD estabelece padrões claros sobre quais dados são considerados pessoais ou sensíveis, além de definir regras sobre como essas informações devem ser tratadas e armazenadas pelas empresas.
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Fonte: https://olhardigital.com.br/2023/07/06/pro/primeira-multa-por-violacao-da-lgpd-e-aplicada-apos-3-anos/
